HC 866498 - DECISAO

HC 866498 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da tramitação considerada regular: custódia desde 14/8/2020, sentença em 2/12/2021, apelação protocolada em 21/2/2022 e autos conclusos para julgamento, além da complexidade da causa e do elevado quantum de pena (21 anos, 7 meses e 20 dias e 20 anos e 9 meses). Ademais, a questão da necessidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte sem supressão de instância. Assim, conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem, com recomendação de celeridade no julgamento do apelo defensivo.

Parties
Paciente: JEAN FABIO STEFANES; Paciente: THIAGO STEFANES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus

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Parties

JEAN FABIO STEFANES

Paciente

THIAGO STEFANES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da tramitação considerada regular: custódia desde 14/8/2020, sentença em 2/12/2021, apelação protocolada em 21/2/2022 e autos conclusos para julgamento, além da complexidade da causa e do elevado quantum de pena (21 anos, 7 meses e 20 dias e 20 anos e 9 meses). Ademais, a questão da necessidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte sem supressão de instância. Assim, conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem, com recomendação de celeridade no julgamento do apelo defensivo.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior nos autos)
  • Denego a ordem de habeas corpus