HC 919043 - DECISAO

HC 919043 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (andamento processual não juntado; falta de comprovação da prisão indicada; ausência de elementos sobre uma das pacientes), sendo imprescindível prova pré-constituída para que se possa apreciar a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO CARLOS DUARTE JUNIOR; Paciente: JOANA MARA DA SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

PEDRO CARLOS DUARTE JUNIOR

Paciente

JOANA MARA DA SILVA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (andamento processual não juntado; falta de comprovação da prisão indicada; ausência de elementos sobre uma das pacientes), sendo imprescindível prova pré-constituída para que se possa apreciar a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.