HC 870826 - DECISAO

HC 870826 - DECISAO

Considerando que foram prestadas informações nos autos indicando a prolação de sentença condenatória em desfavor do paciente e, segundo a Súmula 52/STJ, uma vez encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, verificou-se a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prejudicialidade, Súmula 52/stj, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prejudicialidade Súmula 52/stj Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus após a prolação de sentença condenatória
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo e sua superação após encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

Considerando que foram prestadas informações nos autos indicando a prolação de sentença condenatória em desfavor do paciente e, segundo a Súmula 52/STJ, uma vez encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, verificou-se a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar concedida (e-STJ fls. 140-142).
  • Publique-se.