HC 920601 - DECISAO

HC 920601 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a questão do excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem em sede de tutela de urgência, incidindo a vedação da Súmula 691/STF ao cabimento do writ nesta situação.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO SPINDOLA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS AURELIO SPINDOLA MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na prisão
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a questão do excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem em sede de tutela de urgência, incidindo a vedação da Súmula 691/STF ao cabimento do writ nesta situação.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.