HC 916959 - DECISAO

HC 916959 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a paciente já foi pronunciada (21/11/2023), a ação penal é complexa (dois réus e apuração de crimes graves) e os autos estão pendentes de julgamento de recursos em sentido estrito; aplica-se a Súmula 21/STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo após a pronúncia; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode subsidiariamente decidir sobre ele.

Parties
Paciente: LETICIA TOMAZ CAPORALI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recursos Em Sentido Estrito, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Prisão Domiciliar Habeas Corpus +2 more

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Parties

LETICIA TOMAZ CAPORALI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a paciente já foi pronunciada (21/11/2023), a ação penal é complexa (dois réus e apuração de crimes graves) e os autos estão pendentes de julgamento de recursos em sentido estrito; aplica-se a Súmula 21/STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo após a pronúncia; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode subsidiariamente decidir sobre ele.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.