HC 874302 - DECISAO

HC 874302 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ausência de interesse, pois a apelação foi decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 28/02/2024, tornando inútil a pretensão, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ADRIANO MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Apelação
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Apelação

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Parties

JOSÉ ADRIANO MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 ausência de intimação para apresentação de razões recursais
  3. 3 não apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ausência de interesse, pois a apelação foi decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 28/02/2024, tornando inútil a pretensão, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Intimem-se