HC 910591 - DECISAO

HC 910591 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a instrução processual na primeira fase já está encerrada e apenas faltava a juntada das alegações finais da defesa; a conversão dos debates orais em memoriais é admissível diante da complexidade do feito e do número de réus, não se constatando desídia estatal ou constrangimento ilegal, sendo aplicável a Súmula nº 52 do STJ, motivo pelo qual não há excesso de prazo a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOAO MARQUES JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: 2ª Vara da Comarca de Itapira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Alegações Finais, Memoriais Escritos, Prisão Preventiva, Conversão De Debates Orais Em Memoriais, Súmula 52/stj
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Parties

JOAO MARQUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

2ª Vara da Comarca de Itapira/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo para conclusão do iudicium accusationis
  2. 2 Possibilidade de conversão dos debates orais em memoriais escritos no Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 52 do STJ quando encerrada a instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a instrução processual na primeira fase já está encerrada e apenas faltava a juntada das alegações finais da defesa; a conversão dos debates orais em memoriais é admissível diante da complexidade do feito e do número de réus, não se constatando desídia estatal ou constrangimento ilegal, sendo aplicável a Súmula nº 52 do STJ, motivo pelo qual não há excesso de prazo a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Determino a remessa de cópia da presente decisão ao juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapira/SP com a recomendação de imprima a máxima celeridade possível na condução do feito.