HC 870967 - DECISAO

HC 870967 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada (audiência de instrução e julgamento em 02/02/2024), de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52 do STJ; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: MATHEUS GRACILIANO PAIVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (instrução Encerrada)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Encerramento Da Instrução Criminal, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Encerramento Da Instrução Criminal Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS GRACILIANO PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (instrução Encerrada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 encerramento da instrução criminal e incidência da Súmula 52 do STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de periculosidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada (audiência de instrução e julgamento em 02/02/2024), de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52 do STJ; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.