AREsp 2548236 - DECISAO

AREsp 2548236 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente (prolatada em 19/02/2024) que analisou exaustivamente as questões arguidas, o agravo em recurso especial que visa ao restabelecimento da prisão preventiva ficou prejudicado, devendo a matéria ser impugnada na via adequada, e não por meio do agravo interposto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: JOSÉ WELLITON ALVES FERREIRA; Agravado: JOSÉ LUIZ NETO; Agravado: LUCIANO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado Por Sentença Superveniente)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Nulidade De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade Por Sentença Superveniente +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

JOSÉ WELLITON ALVES FERREIRA

Agravado

JOSÉ LUIZ NETO

Agravado

LUCIANO COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado Por Sentença Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de prazo que justificasse a concessão de habeas corpus
  2. 2 Se as medidas cautelares alternativas eram eficazes em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente (prolatada em 19/02/2024) que analisou exaustivamente as questões arguidas, o agravo em recurso especial que visa ao restabelecimento da prisão preventiva ficou prejudicado, devendo a matéria ser impugnada na via adequada, e não por meio do agravo interposto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial
  • Publique-se