HC 906510 - ACORDAO

HC 906510 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a nova impetração constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciado e denegado (HC n. 867.656/PE, decisão com trânsito em julgado), e porque, conforme informações do tribunal de origem, o prazo para julgamento da apelação encontra‑se dentro dos limites da razoabilidade, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: JEFFERSON AURINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Repetição De Pedido
Habeas Corpus Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Repetição De Pedido

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Parties

JEFFERSON AURINO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Desnecessidade da custódia cautelar
  3. 3 Reiteração de pedido anteriormente decidido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a nova impetração constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciado e denegado (HC n. 867.656/PE, decisão com trânsito em julgado), e porque, conforme informações do tribunal de origem, o prazo para julgamento da apelação encontra‑se dentro dos limites da razoabilidade, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus