HC 903921 - DECISAO

HC 903921 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio) e, no exame das alegações, concluiu que não há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva, pois não se demonstrou desídia do Judiciário nem retardamento injustificado; a tramitação foi considerada regular diante da complexidade do caso, da pluralidade de réus, da necessidade de medidas em outras comarcas e da ausência de defesa de alguns acusados, bem como da periculosidade indicada nos autos, motivo pelo qual a custódia cautelar permanece justificada, com recomendação de celeridade no encerramento da ação penal.

Parties
Paciente/beneficiário: ALEXSANDRO DE GOES DA SILVA; Tribunal De Origem/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); ordem não conhecida/denegada em relação ao pedido de relaxamento
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Princípio Da Razoabilidade, Pluralidade De Réus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Princípio Da Razoabilidade Pluralidade De Réus +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DE GOES DA SILVA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa e relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Natureza do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio) e, no exame das alegações, concluiu que não há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva, pois não se demonstrou desídia do Judiciário nem retardamento injustificado; a tramitação foi considerada regular diante da complexidade do caso, da pluralidade de réus, da necessidade de medidas em outras comarcas e da ausência de defesa de alguns acusados, bem como da periculosidade indicada nos autos, motivo pelo qual a custódia cautelar permanece justificada, com recomendação de celeridade no encerramento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); ordem não conhecida/denegada em relação ao pedido de relaxamento

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Recomendar ao juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal