HC 900399 - DECISAO

HC 900399 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante: o atraso no julgamento da apelação é justificável pela complexidade do feito, pelo número de réus e pelas teses recursais, e a gravidade concreta das condutas, bem como o elevado quantum da pena imposta (14 anos e 3 meses), justificam a manutenção da prisão preventiva; por isso não se impõe a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Flavio Francisco Thome; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Apelação Criminal Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Flavio Francisco Thome

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e no julgamento da apelação criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação contemporânea
  3. 3 consideração do quantum de pena na análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante: o atraso no julgamento da apelação é justificável pela complexidade do feito, pelo número de réus e pelas teses recursais, e a gravidade concreta das condutas, bem como o elevado quantum da pena imposta (14 anos e 3 meses), justificam a manutenção da prisão preventiva; por isso não se impõe a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 1500065-83.2020.8.26.0659, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Publique-se.