RHC 186017 - DECISAO

RHC 186017 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para trancar o Inquérito Policial n. 0254750-97.2014.8.13.0079 em razão de excesso de prazo manifestamente desproporcional e sem justificativa plausível: o procedimento perdurou por mais de nove anos, houve sucessivos pedidos de dilação sem efetivação de diligências, certidões apontaram abandono e insuficiência de providências, e o parecer do Ministério Público Federal concluiu pela ilegalidade do prosseguimento, justificando o trancamento excepcional da investigação.

Parties
Paciente: LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (parecer Contràrio): PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA; Órgão Ministerial (parecer Favorável Ao Trancamento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Trancamento)
Outcome
Ordem concedida para trancamento do Inquérito Policial n. 0254750-97.2014.8.13.0079.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Duração Razoável Do Processo Presunção De Inocência

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Parties

LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Órgão Ministerial (parecer Contràrio)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer Favorável Ao Trancamento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Trancamento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 carência de justa causa para prosseguimento da investigação
  3. 3 excepcionalidade do trancamento do inquérito na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para trancar o Inquérito Policial n. 0254750-97.2014.8.13.0079 em razão de excesso de prazo manifestamente desproporcional e sem justificativa plausível: o procedimento perdurou por mais de nove anos, houve sucessivos pedidos de dilação sem efetivação de diligências, certidões apontaram abandono e insuficiência de providências, e o parecer do Ministério Público Federal concluiu pela ilegalidade do prosseguimento, justificando o trancamento excepcional da investigação.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento do Inquérito Policial n. 0254750-97.2014.8.13.0079.

Orders

  • Trancar o Inquérito Policial n. 0254750-97.2014.8.13.0079.
  • Comunique-se, com urgência.