HC 901672 - DECISAO

HC 901672 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade e gravidade da causa, da pluralidade de réus e da pena imposta (14 anos), considerando-se que as apelações foram distribuídas, apresentadas contrarrazões e juntado parecer ministerial ficando os autos conclusos; a jurisprudência do STJ exige ponderação do quantum da pena na aferição do excesso de prazo, razão pela qual a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE RIBEIRO STEFANES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Apelação, Duração Razoável Do Processo, Prisão Preventiva, Recomendação De Celeridade
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Parties

JOSE HENRIQUE RIBEIRO STEFANES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar em razão de demora no julgamento de apelação
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional pela demora
  3. 3 consideração da quantidade da pena como parâmetro para aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade e gravidade da causa, da pluralidade de réus e da pena imposta (14 anos), considerando-se que as apelações foram distribuídas, apresentadas contrarrazões e juntado parecer ministerial ficando os autos conclusos; a jurisprudência do STJ exige ponderação do quantum da pena na aferição do excesso de prazo, razão pela qual a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar que o Tribunal de origem empregue celeridade no julgamento do apelo defensivo