HC 899163 - ACORDAO

HC 899163 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não seja substituto de recurso próprio, verificou‑se excesso de prazo flagrante na manutenção da prisão preventiva (custódia iniciada em 9/3/2017, pronúncia em 27/11/2020 e ausência de previsão de julgamento após pedido de desaforamento), de modo que, por força da razoável duração do processo e precedentes, concedeu‑se a ordem ex officio para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Desaforamento, Medidas Cautelares Alternativas, Duração Razoável Do Processo
Habeas Corpus Processual Penal Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Desaforamento Medidas Cautelares Alternativas Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 admissão do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 configuração de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio de ordem para substituir prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja substituto de recurso próprio, verificou‑se excesso de prazo flagrante na manutenção da prisão preventiva (custódia iniciada em 9/3/2017, pronúncia em 27/11/2020 e ausência de previsão de julgamento após pedido de desaforamento), de modo que, por força da razoável duração do processo e precedentes, concedeu‑se a ordem ex officio para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.