HC 887709 - ACORDAO

HC 887709 - ACORDAO

Não se verificaram argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; à luz da jurisprudência do STJ, e diante do histórico fático (início das investigações em outubro/2020, Operação Nácar em setembro/2021, remessa dos autos ao MPF em 22/12/2023 e novamente em 22/1/2024 e ausência de oferecimento de denúncia após mais de 60 dias), a demora é atribuível ao Ministério Público Federal e configura excesso de prazo e constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que trancou o inquérito n. 5000770-48.2021.4.03.0000.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento Do Inquérito Policial, Princípio Da Razoabilidade, Duração Razoável Do Processo, Investigação Criminal, Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Omissão Do Ministério Público Federal
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento Do Inquérito Policial Princípio Da Razoabilidade Duração Razoável Do Processo Investigação Criminal Corrupção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento do inquérito e oferecimento da denúncia
  2. 2 atribuição de responsabilidade pela demora ao Ministério Público Federal
  3. 3 competência para expedir habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificaram argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; à luz da jurisprudência do STJ, e diante do histórico fático (início das investigações em outubro/2020, Operação Nácar em setembro/2021, remessa dos autos ao MPF em 22/12/2023 e novamente em 22/1/2024 e ausência de oferecimento de denúncia após mais de 60 dias), a demora é atribuível ao Ministério Público Federal e configura excesso de prazo e constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que trancou o inquérito n. 5000770-48.2021.4.03.0000.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que determinou o trancamento do Inquérito n. 5000770-48.2021.4.03.0000