HC 801285 - DECISAO

HC 801285 - DECISAO

Constatou-se que houve, em 1º/8/2023, baixa definitiva do feito em razão da declaração de incompetência da Justiça Federal; assim, a alegação de excesso de prazo tornou-se sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Benjamim Botelho de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado
Outcome
writ prejudicado; perda do objeto
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Perda Do Objeto, Declaração De Incompetência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Perda Do Objeto Declaração De Incompetência

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Parties

Benjamim Botelho de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do Inquérito Policial n. 5004980-92.2022.4.03.6181
  2. 2 superveniente declaração de incompetência da Justiça Federal com baixa definitiva dos autos

Ratio Decidendi

Constatou-se que houve, em 1º/8/2023, baixa definitiva do feito em razão da declaração de incompetência da Justiça Federal; assim, a alegação de excesso de prazo tornou-se sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

writ prejudicado; perda do objeto

Orders

  • Julgo este writ prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.