HC 920152 - DECISAO

HC 920152 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus por não se constatar flagrante ilegalidade, negligência da autoridade policial ou inação do Ministério Público que justificasse o trancamento do inquérito; foram adotadas medidas para dar celeridade às investigações, e aplica-se o prazo impróprio de 30 dias previsto no art. 10 do CPP, passível de prorrogação conforme §3º, de modo que o remédio constitucional estreito não comporta o trancamento nesta fase.

Parties
Paciente: GUILHERME MARCOS MICRONI; Impetrante: DEFESA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito Policial, Dilação De Prazo, Artigo 10, §3º, Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Policial Dilação De Prazo Artigo 10, §3º, Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MARCOS MICRONI

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do prazo impróprio de 30 dias previsto no art. 10 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus por não se constatar flagrante ilegalidade, negligência da autoridade policial ou inação do Ministério Público que justificasse o trancamento do inquérito; foram adotadas medidas para dar celeridade às investigações, e aplica-se o prazo impróprio de 30 dias previsto no art. 10 do CPP, passível de prorrogação conforme §3º, de modo que o remédio constitucional estreito não comporta o trancamento nesta fase.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.