HC 898132 - ACORDAO

HC 898132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a demora na tramitação da apelação encontra justificativa na conversão do feito em diligência para a manifestação ministerial e no encaminhamento dos autos à Procuradoria, não configurando desídia do Judiciário nem violando a razoabilidade; ademais, o quantum da pena (11 anos, 4 meses e 24 dias) não revela desproporcionalidade apta a caracterizar excesso de prazo que justifique concessão da ordem de habeas corpus; foi expedida recomendação para celeridade no julgamento do recurso.

Parties
Agravante: WESCISLEY IVAN BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Duração Razoável Do Processo
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

WESCISLEY IVAN BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Proporcionalidade do tempo de exame do recurso em face da quantidade de pena imposta
  3. 3 Conversão do feito em diligência para manifestação ministerial e consequente tramitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a demora na tramitação da apelação encontra justificativa na conversão do feito em diligência para a manifestação ministerial e no encaminhamento dos autos à Procuradoria, não configurando desídia do Judiciário nem violando a razoabilidade; ademais, o quantum da pena (11 anos, 4 meses e 24 dias) não revela desproporcionalidade apta a caracterizar excesso de prazo que justifique concessão da ordem de habeas corpus; foi expedida recomendação para celeridade no julgamento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus