HC 864847 - DECISAO

HC 864847 - DECISAO

Constatou-se que o paciente teve a liberdade de locomoção restringida por medidas cautelares diversas da prisão desde 24/3/2020 (mais de quatro anos) sem condenação definitiva; mesmo admitida sentença de 10/6/2024, não é razoável manter as cautelares até o trânsito em julgado; por essa razão, verificando-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Parties
Paciente: ICARO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ICARO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 manutenção de medidas cautelares após condenação até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatou-se que o paciente teve a liberdade de locomoção restringida por medidas cautelares diversas da prisão desde 24/3/2020 (mais de quatro anos) sem condenação definitiva; mesmo admitida sentença de 10/6/2024, não é razoável manter as cautelares até o trânsito em julgado; por essa razão, verificando-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Juízo da Vara Única da Comarca de Iconha.