HC 890500 - ACORDAO

HC 890500 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o conhecimento do recurso que não ataca os fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ). Além disso, as circunstâncias fáticas e processuais (complexidade do caso, pluralidade de réus, aditamento de denúncia, redistribuições e suscitação de conflito de competência) demonstram que não houve desídia estatal que justificasse a revogação da prisão preventiva, conclusão que foi amparada em precedente desta Corte.

Parties
Agravante: Luiz Antonio da Silva; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Conflito De Competência, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Conflito De Competência Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Luiz Antonio da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 concessão de ordem de habeas corpus para revogação de prisão preventiva
  3. 3 ônus de impugnação nas razões do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o conhecimento do recurso que não ataca os fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ). Além disso, as circunstâncias fáticas e processuais (complexidade do caso, pluralidade de réus, aditamento de denúncia, redistribuições e suscitação de conflito de competência) demonstram que não houve desídia estatal que justificasse a revogação da prisão preventiva, conclusão que foi amparada em precedente desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se