HC 918480 - DECISAO
Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando hipótese de supressão de instância e incidindo a Súmula n. 691/STF; não se verifica, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem que autorizasse exceção ao verbete sumular, além de o habeas corpus não ser meio adequado para revolver prova nos termos apontados pelo impetrante.
- Parties
- Paciente: AILTON PEREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidade Processual, Aditamento De Rol De Testemunhas, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
AILTON PEREIRA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante da Súmula 691/STF
- 2 excesso de prazo na prisão cautelar
- 3 legalidade/justificação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando hipótese de supressão de instância e incidindo a Súmula n. 691/STF; não se verifica, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem que autorizasse exceção ao verbete sumular, além de o habeas corpus não ser meio adequado para revolver prova nos termos apontados pelo impetrante.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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