HC 897172 - DECISAO

HC 897172 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o tempo decorrido (1 ano e 8 meses) não se mostrou desproporcional diante da complexidade do feito e da pena imposta (16 anos e 4 meses), tendo sido expedida guia de execução provisória; determinou-se apenas recomendação de celeridade ao Tribunal de origem e a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: TULIO CESAR NASCIMENTO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Apelação, Execução Provisória, Recomendação De Celeridade
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Progressão De Regime Apelação Execução Provisória Recomendação De Celeridade

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Parties

TULIO CESAR NASCIMENTO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o tempo decorrido (1 ano e 8 meses) não se mostrou desproporcional diante da complexidade do feito e da pena imposta (16 anos e 4 meses), tendo sido expedida guia de execução provisória; determinou-se apenas recomendação de celeridade ao Tribunal de origem e a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Recomende-se ao Relator do recurso no Tribunal estadual que imprima celeridade no julgamento da apelação n. 0049765-21.2014.8.06.0158.
  • Intimem-se.