HC 923958 - DECISAO

HC 923958 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de prova pré-constituída do alegado excesso de prazo, uma vez que o writ não foi instruído com cópia do andamento processual apto a comprovar a mora, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: ANTONIO JULIANO SARDINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar, Dilação Probatória
Direito Constitucional Processo Penal Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar Dilação Probatória

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Parties

ANTONIO JULIANO SARDINHA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da Corte estadual em julgar o recurso de apelação
  2. 2 ausência de cópia do andamento processual apto a comprovar a alegada mora
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de prova pré-constituída do alegado excesso de prazo, uma vez que o writ não foi instruído com cópia do andamento processual apto a comprovar a mora, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.