HC 923175 - DECISAO

HC 923175 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede que o STJ conheça do habeas corpus que ataca decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesta e tratando-se de matéria que exige exame aprofundado (excesso de prazo avaliado por juízo de razoabilidade), deve-se aguardar o julgamento do writ no tribunal a quo.

Parties
Paciente: WALLACE SANTOS LOBO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

WALLACE SANTOS LOBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede que o STJ conheça do habeas corpus que ataca decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesta e tratando-se de matéria que exige exame aprofundado (excesso de prazo avaliado por juízo de razoabilidade), deve-se aguardar o julgamento do writ no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.