RHC 200016 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apresentado em HC anterior (HC n. 919.923/GO), com os mesmos argumentos e em face do mesmo acórdão, sendo pacífica nesta Corte a impossibilidade de conhecer habeas corpus que repete pedidos analisados em impetração anterior.
- Parties
- Recorrente: JEAN FRANK MARTINS CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Reiteração De Pedidos, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
JEAN FRANK MARTINS CONCEICAO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
- 2 pedido de trancamento das investigações
- 3 reiteração de pedidos em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apresentado em HC anterior (HC n. 919.923/GO), com os mesmos argumentos e em face do mesmo acórdão, sendo pacífica nesta Corte a impossibilidade de conhecer habeas corpus que repete pedidos analisados em impetração anterior.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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