RHC 199115 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco ao não apreciar o pedido de trancamento do inquérito por excesso de prazo, tendo a defesa comprovado que o pedido fora protocolado no juízo de primeiro grau e não decidido; por essa omissão, torna-se necessário que o Tribunal de origem examine a alegação de excesso de prazo no IP n. 0020336-13.2019.8.17.0001, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para análise da questão.

Parties
Paciente/recorrente: MARLON RIBEIRO BELMIRO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Delegado de Polícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Competência +1 more

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Parties

MARLON RIBEIRO BELMIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Delegado de Polícia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação
  2. 2 pedido de trancamento do inquérito policial
  3. 3 supressão de instância em razão de ausência de exame pelo juízo de 1º grau

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco ao não apreciar o pedido de trancamento do inquérito por excesso de prazo, tendo a defesa comprovado que o pedido fora protocolado no juízo de primeiro grau e não decidido; por essa omissão, torna-se necessário que o Tribunal de origem examine a alegação de excesso de prazo no IP n. 0020336-13.2019.8.17.0001, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para análise da questão.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise a questão suscitada no Habeas Corpus n. 0001001-35.2023.8.17.9000 acerca do excesso de prazo no IP n. 0020336-13.2019.8.17.0001.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça.