HC 891831 - DECISAO

HC 891831 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo nem ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo-se considerado as elevadas penas aplicadas e o fato de o recurso de apelação estar concluso para julgamento desde 12/6/2024; assim, afasta-se a alegação de incúria na prestação jurisdicional e denega-se a ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE ARAUJO RIBEIRO; Paciente: JONATHAN VINICIUS DO ROSARIO VENERANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE ARAUJO RIBEIRO

Paciente

JONATHAN VINICIUS DO ROSARIO VENERANDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de relaxamento ou revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo nem ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo-se considerado as elevadas penas aplicadas e o fato de o recurso de apelação estar concluso para julgamento desde 12/6/2024; assim, afasta-se a alegação de incúria na prestação jurisdicional e denega-se a ordem.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Diante do exposto, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.