RHC 197618 - ACORDAO

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Não se conheceu do reexame da ilegitimidade da prisão cautelar por estar a matéria decidida em feito conexo; quanto ao alegado excesso de prazo, a instância originária motivou que, mesmo com custódia de cerca de sete meses, não há ilegalidade patente, pois a duração não se mostra desproporcional frente à gravidade abstrata das penas imputadas, à identificação de possível reiteração delitiva e tentativa de obstrução da investigação, e ao regular impulso processual, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Denegatória, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Ilegitimidade Da Prisão Cautelar, Reexame Em Feito Conexo, Periculosidade E Risco À Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Ilegitimidade Da Prisão Cautelar Reexame Em Feito Conexo Periculosidade E Risco À Ordem Pública

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Denegatória, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reexame de tese já apreciada em feito conexo
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 ilegitimidade da prisão preventiva por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do reexame da ilegitimidade da prisão cautelar por estar a matéria decidida em feito conexo; quanto ao alegado excesso de prazo, a instância originária motivou que, mesmo com custódia de cerca de sete meses, não há ilegalidade patente, pois a duração não se mostra desproporcional frente à gravidade abstrata das penas imputadas, à identificação de possível reiteração delitiva e tentativa de obstrução da investigação, e ao regular impulso processual, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental