HC 916590 - DECISAO

HC 916590 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque as teses relativas à desproporção da pena e ao excesso de prazo na segregação cautelar não foram apreciadas pelas instâncias originárias, e o STJ não pode suprir instância. Quanto ao alegado excesso de prazo na apreciação da apelação, não se verificou flagrante constrangimento ilegal diante da pena aplicada e da tramitação do recurso, sendo, contudo, recomendada prioridade ao julgamento da apelação.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS DA CUNHA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Segregação Cautelar, Fixação Da Pena, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Supressão De Instância Segregação Cautelar Fixação Da Pena Recursos

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Parties

LUCAS VINICIUS DA CUNHA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Excesso de prazo na segregação cautelar
  3. 3 Supressão de instância pela impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque as teses relativas à desproporção da pena e ao excesso de prazo na segregação cautelar não foram apreciadas pelas instâncias originárias, e o STJ não pode suprir instância. Quanto ao alegado excesso de prazo na apreciação da apelação, não se verificou flagrante constrangimento ilegal diante da pena aplicada e da tramitação do recurso, sendo, contudo, recomendada prioridade ao julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Recomende-se ao Tribunal de origem que priorize o julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa.
  • Comunique-se o inteiro teor deste decisum à autoridade apontada como coatora.