HC 921107 - DECISAO

HC 921107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de cópia de documento apto a comprovar a alegada demora do julgamento, porquanto a ação mandamental exige prova pré-constituída das alegações e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: TIAGO FIGUEREDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

TIAGO FIGUEREDO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 ausência de prova documental apta a comprovar a alegada demora
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de cópia de documento apto a comprovar a alegada demora do julgamento, porquanto a ação mandamental exige prova pré-constituída das alegações e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.