HC 920879 - DECISAO

HC 920879 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO PAREDES ALVARENGA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido Anterior
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Processual, Custódia Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Processual Custódia Provisória Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO PAREDES ALVARENGA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido Anterior

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do processo
  2. 2 revogação da custódia provisória
  3. 3 reiteração de pedido já examinado por esta Corte