HC 922838 - DECISAO

HC 922838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao excesso de prazo por depender de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, a Corte denegou a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos nos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu face ao descumprimento de medidas protetivas, ameaça à integridade da vítima e risco à ordem pública, tornando inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Denegação, in Limine
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Denegação, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quanto a excesso de prazo e necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e sua compatibilidade com a presunção de inocência
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312, arts. 313 §2º e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao excesso de prazo por depender de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, a Corte denegou a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos nos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu face ao descumprimento de medidas protetivas, ameaça à integridade da vítima e risco à ordem pública, tornando inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto ao excesso de prazo.
  • Publique-se e intimem-se.