HC 891404 - DECISAO

HC 891404 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não está configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito envolve múltiplos réus, o paciente foi condenado a 12 anos de reclusão, o recurso de apelação foi autuado em 08/03/2024 e os autos encontram-se conclusos ao relator, de modo que a tramitação está ocorrendo normalmente e não há desídia do órgão jurisdicional.

Parties
Paciente: LUCIANO DE SOUSA ALVES BICUDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Apelação
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Apelação

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Parties

LUCIANO DE SOUSA ALVES BICUDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 aplicação do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal
  3. 3 consideração da quantidade de pena na verificação do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não está configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito envolve múltiplos réus, o paciente foi condenado a 12 anos de reclusão, o recurso de apelação foi autuado em 08/03/2024 e os autos encontram-se conclusos ao relator, de modo que a tramitação está ocorrendo normalmente e não há desídia do órgão jurisdicional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se