HC 912319 - DECISAO

HC 912319 - DECISAO

Verificada a regularidade da tramitação recursal por meio do roteiro temporal dos atos processuais e sopesadas a complexidade do caso e o quantum da pena aplicada, não restou configurado excesso de prazo nem constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JAIR ALVES DA SILVA JUNIOR; Paciente: RICHARD DA SILVA GAZOTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR ALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

RICHARD DA SILVA GAZOTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 regularidade da tramitação recursal

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade da tramitação recursal por meio do roteiro temporal dos atos processuais e sopesadas a complexidade do caso e o quantum da pena aplicada, não restou configurado excesso de prazo nem constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.