HC 918836 - DECISAO

HC 918836 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso por falta de admissibilidade e, no mérito subsidiário, concluiu-se que não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem oficiosa: o processo tramita regularmente, sem desídia estatal, é complexo (pluralidade de réus, desmembramento, cartas precatórias, RESE, pedido de desaforamento com liminar que suspendeu o agendamento do júri) e o réu já foi pronunciado, aplicando-se a Súmula 21 do STJ, de modo que a manutenção da custódia preventiva está justificada para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CRISLAN DA SILVA LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno), Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Desaforamento
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desaforamento

Case Brief

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Parties

CRISLAN DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno), Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 21 do STJ após pronúncia
  3. 3 Efeito de pedido de desaforamento e suspensão do agendamento do júri

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso por falta de admissibilidade e, no mérito subsidiário, concluiu-se que não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem oficiosa: o processo tramita regularmente, sem desídia estatal, é complexo (pluralidade de réus, desmembramento, cartas precatórias, RESE, pedido de desaforamento com liminar que suspendeu o agendamento do júri) e o réu já foi pronunciado, aplicando-se a Súmula 21 do STJ, de modo que a manutenção da custódia preventiva está justificada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Liminar indeferida