RHC 200272 - DECISAO

RHC 200272 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade da causa, do declínio de competência e da designação de audiência de instrução para 20/08/2024; e porque a conversão da prisão preventiva em domiciliar foi corretamente indeferida pelas instâncias ordinárias em razão de situação excepcionalíssima comprovada nos autos (participação em organização criminosa, prática de tráfico de drogas e elementos que indicam risco às crianças), afasta-se, na hipótese, a aplicação do art. 318-A do CPP.

Parties
Recorrente: KARINA GONÇALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

KARINA GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  3. 3 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e exceções por situação excepcionalíssima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade da causa, do declínio de competência e da designação de audiência de instrução para 20/08/2024; e porque a conversão da prisão preventiva em domiciliar foi corretamente indeferida pelas instâncias ordinárias em razão de situação excepcionalíssima comprovada nos autos (participação em organização criminosa, prática de tráfico de drogas e elementos que indicam risco às crianças), afasta-se, na hipótese, a aplicação do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.