HC 921464 - DECISAO

HC 921464 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou violação do direito de locomoção nem direito a progressão de regime ou benefício prejudicado pela demora na remessa dos autos; trata-se de questão administrativa passível de correição, não de habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: Eberton Luiz Azevedo Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Remessa Dos Autos, Direito De Locomoção, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Excesso De Prazo Remessa Dos Autos Direito De Locomoção Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Eberton Luiz Azevedo Ferreira

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para excesso de prazo na remessa dos autos
  2. 2 ônus da parte impetrante de demonstrar ilegalidade e apresentar prova pré-constituída
  3. 3 diferença entre demora administrativa e constrangimento que afeta direito de locomoção

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou violação do direito de locomoção nem direito a progressão de regime ou benefício prejudicado pela demora na remessa dos autos; trata-se de questão administrativa passível de correição, não de habeas corpus.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.