HC 871966 - DECISAO

HC 871966 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado diante da informação de que a pretensão central do mandamus já havia sido atendida nos autos da execução penal (concessão de progressão ao regime semiaberto e autorização de saída temporária), confirmando que a via do habeas corpus não era cabível para acelerar o trâmite dos pedidos e que, por isso, o pedido perdeu o objeto.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Retificação De Cálculo De Pena, Perda De Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Excesso De Prazo Progressão De Regime Saídas Temporárias Retificação De Cálculo De Pena Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para apressar a tramitação de feitos de execução penal
  2. 2 se houve desídia estatal na apreciação de pedidos de progressão e saídas temporárias
  3. 3 se o pedido perdeu o objeto em razão da concessão dos benefícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado diante da informação de que a pretensão central do mandamus já havia sido atendida nos autos da execução penal (concessão de progressão ao regime semiaberto e autorização de saída temporária), confirmando que a via do habeas corpus não era cabível para acelerar o trâmite dos pedidos e que, por isso, o pedido perdeu o objeto.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.