HC 794710 - DECISAO

HC 794710 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, após verificação no sítio do Tribunal de Justiça, o embargante encontra-se condenado à pena de 30 anos de reclusão e teve negado o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a insurgência relativa ao excesso de prazo posterior à pronúncia.

Parties
Embargante: IGOR MOUSINHO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Sentença De Pronúncia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Princípio Da Fungibilidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Embargos De Declaração Sentença De Pronúncia Direito De Recorrer Em Liberdade Princípio Da Fungibilidade Supressão De Instância

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Parties

IGOR MOUSINHO BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao encaminhamento dos autos ao STJ
  2. 2 excesso de prazo posterior à pronúncia
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, após verificação no sítio do Tribunal de Justiça, o embargante encontra-se condenado à pena de 30 anos de reclusão e teve negado o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a insurgência relativa ao excesso de prazo posterior à pronúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Publique-se.