HC 883081 - DECISAO

HC 883081 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o lapso temporal entre o recebimento do recurso de apelação e a data da decisão está dentro dos limites da razoabilidade, em razão da pena aplicada (15 anos, 11 meses e 3 dias), da complexidade do feito e dos atos processuais realizadas no Tribunal de origem, inclusive com previsão de inclusão em pauta para 8/8/2024, não havendo evidência de constrangimento ilegal por desídia jurisdicional.

Parties
Paciente: DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção Passiva, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Passiva Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo

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Parties

DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 consideração do quantum de pena na aferição do excesso de prazo
  3. 3 valoração da complexidade do feito e dos trâmites processuais na análise da razoabilidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o lapso temporal entre o recebimento do recurso de apelação e a data da decisão está dentro dos limites da razoabilidade, em razão da pena aplicada (15 anos, 11 meses e 3 dias), da complexidade do feito e dos atos processuais realizadas no Tribunal de origem, inclusive com previsão de inclusão em pauta para 8/8/2024, não havendo evidência de constrangimento ilegal por desídia jurisdicional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.