HC 903230 - DECISAO

HC 903230 - DECISAO

A Corte concluiu que não houve desídia do juízo ou do Ministério Público que justificasse o reconhecimento de excesso de prazo e a consequente soltura, tendo sido demonstrada a complexidade do feito, o número elevado de denunciados e diligências em curso; contudo, em observância ao dever de reavaliação periódica da medida cautelar e ao fato de a última avaliação ter ocorrido há mais de 90 dias, concedeu-se de ofício ordem limitada para determinar a imediata reavaliação da prisão preventiva do paciente nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: PATRICK INACIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço da impetração; denego a ordem quanto ao pedido de soltura por excesso de prazo; concedo de ofício a ordem para determinar a reavaliação imediata da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Segregação Cautelar, Autoria Coletiva, Complexidade Processual, Desmembramento
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Parties

PATRICK INACIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo na custódia provisória
  2. 2 Manutenção e reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Necessidade de confrontar prazo com juízo de razoabilidade considerando complexidade e número de réus

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve desídia do juízo ou do Ministério Público que justificasse o reconhecimento de excesso de prazo e a consequente soltura, tendo sido demonstrada a complexidade do feito, o número elevado de denunciados e diligências em curso; contudo, em observância ao dever de reavaliação periódica da medida cautelar e ao fato de a última avaliação ter ocorrido há mais de 90 dias, concedeu-se de ofício ordem limitada para determinar a imediata reavaliação da prisão preventiva do paciente nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Conheço da impetração; denego a ordem quanto ao pedido de soltura por excesso de prazo; concedo de ofício a ordem para determinar a reavaliação imediata da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Orders

  • CONHEÇO da impetração, para DENEGAR A ORDEM quanto ao pedido de soltura.
  • Concedo, de ofício, a ordem apenas para determinar a reavaliação imediata da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.