HC 900371 - DECISAO

HC 900371 - DECISAO

Verificou-se que o recurso de apelação tramita regularmente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com distribuição em 14/11/2023 e conclusão ao relator em 23/11/2023; não houve desídia ou ofensa ao princípio da razoabilidade considerando o quantum das penas aplicadas e a jurisprudência do STJ sobre mensuração do excesso de prazo, além de já ter sido examinada e mantida a custódia preventiva no HC 852.662/SP; por tais razões, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIK CARLOS SILVA OLIVEIRA; Paciente: LEONARDO FERREIRA DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Medidas Cautelares

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Parties

ERIK CARLOS SILVA OLIVEIRA

Paciente

LEONARDO FERREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso de apelação tramita regularmente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com distribuição em 14/11/2023 e conclusão ao relator em 23/11/2023; não houve desídia ou ofensa ao princípio da razoabilidade considerando o quantum das penas aplicadas e a jurisprudência do STJ sobre mensuração do excesso de prazo, além de já ter sido examinada e mantida a custódia preventiva no HC 852.662/SP; por tais razões, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.