HC 878029 - DECISAO

HC 878029 - DECISAO

Como o juízo de origem adotou as providências necessárias (juntada da sindicância e solicitação do expediente da Unidade Prisional) para análise do pedido de progressão, o objeto do habeas corpus restou superveniente e o mandamus tornou‑se prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE ROMARIO TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Desídia Estatal
Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Desídia Estatal

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Parties

JOSE ROMARIO TENORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 suspensão do pedido por sindicância disciplinar
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de providências adotadas pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Como o juízo de origem adotou as providências necessárias (juntada da sindicância e solicitação do expediente da Unidade Prisional) para análise do pedido de progressão, o objeto do habeas corpus restou superveniente e o mandamus tornou‑se prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique‑se. Intimem‑se.