HC 929436 - DECISAO

HC 929436 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração reiterada em face de HC já existente (HC n. 900.940/MG) e por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, notadamente do atual andamento do recurso de apelação e do conflito de competência, nos termos do art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODOLFO SIQUEIRA ROBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.062463-7/001); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus com liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Excesso De Prazo, Reiteração De Impetração, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Conflito Negativo De Competência, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Reiteração De Impetração Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Conflito Negativo De Competência Apelação Criminal

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Parties

RODOLFO SIQUEIRA ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.062463-7/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura ou substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade da reiteração de pedidos/habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração reiterada em face de HC já existente (HC n. 900.940/MG) e por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, notadamente do atual andamento do recurso de apelação e do conflito de competência, nos termos do art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus com liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.