HC 823940 - DECISAO

HC 823940 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a análise dos autos na origem indica que o julgamento da revisão criminal ocorreu em 29/04/2024, suprindo o objeto da impetração.

Parties
Paciente: ROBERTO FERREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (REVISÃO CRIMINAL 0636546-94.2022.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicalidade
Outcome
impetração prejudicada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Revisão Criminal, Transtorno Mental, Prisão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Excesso De Prazo Transtorno Mental Prisão

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Parties

ROBERTO FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (REVISÃO CRIMINAL 0636546-94.2022.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicalidade

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação de revisão criminal
  2. 2 condição de saúde mental do paciente e falta de medicação durante a prisão
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento superveniente da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a análise dos autos na origem indica que o julgamento da revisão criminal ocorreu em 29/04/2024, suprindo o objeto da impetração.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.