HC 926566 - DECISAO

HC 926566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo tornou‑se prejudicada com o encerramento da instrução criminal e a prolação de sentença (Súmula 52 do STJ) e porque a tese relativa à insuficiente fundamentação da prisão preventiva não foi arguida nas instâncias inferiores, configurando supressão de instância, nos termos do art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: THALES PRIMO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recursos Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Recursos Constitucionais

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Parties

THALES PRIMO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo tornou‑se prejudicada com o encerramento da instrução criminal e a prolação de sentença (Súmula 52 do STJ) e porque a tese relativa à insuficiente fundamentação da prisão preventiva não foi arguida nas instâncias inferiores, configurando supressão de instância, nos termos do art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se