HC 905966 - DECISAO

HC 905966 - DECISAO

Havendo manifesta ilegalidade decorrente da manutenção de restrições à liberdade do paciente por período superior a sete anos, muito superior à pena provisória imposta (4 anos e 8 meses), e inexistindo previsão razoável para o julgamento definitivo, impõe-se a revogação, de ofício, das medidas cautelares para restabelecer a proporcionalidade e a razoabilidade na tutela da liberdade individual.

Parties
Paciente: THIAGO GIGANTE CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da Sexta Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição De Prisão Preventiva, Princípio Da Razoabilidade, Revogação De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição De Prisão Preventiva Princípio Da Razoabilidade Revogação De Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GIGANTE CORDEIRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da Sexta Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 possibilidade de revogação de ofício das cautelares diante de manifesta ilegalidade
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Havendo manifesta ilegalidade decorrente da manutenção de restrições à liberdade do paciente por período superior a sete anos, muito superior à pena provisória imposta (4 anos e 8 meses), e inexistindo previsão razoável para o julgamento definitivo, impõe-se a revogação, de ofício, das medidas cautelares para restabelecer a proporcionalidade e a razoabilidade na tutela da liberdade individual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.