HC 933021 - DECISAO

HC 933021 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo injustificadamente exagerado; aplicou-se o juízo de razoabilidade aos prazos processuais, considerou-se a existência de denúncia ofertada e a complexidade do caso, a ausência de desídia do Judiciário e a jurisprudência de que a oferta da peça acusatória supera a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LIMA MONTENEGRO; Decisão Impugnada (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Oferta De Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Oferta De Denúncia

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Parties

CARLOS EDUARDO LIMA MONTENEGRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão Impugnada (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito da oferta de denúncia sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo injustificadamente exagerado; aplicou-se o juízo de razoabilidade aos prazos processuais, considerou-se a existência de denúncia ofertada e a complexidade do caso, a ausência de desídia do Judiciário e a jurisprudência de que a oferta da peça acusatória supera a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.