HC 933983 - DECISAO

HC 933983 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque, embora os inquéritos policiais estejam pendentes de conclusão, não há coação à liberdade de locomoção dos pacientes (não se encontram presos), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SOARES SOUZA; Paciente: ALEX SOARES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Coação Ilegal, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Inquérito Policial Coação Ilegal Medida Liminar

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Parties

ALESSANDRO SOARES SOUZA

Paciente

ALEX SOARES SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação de inquéritos policiais
  2. 2 ausência de coação à liberdade de locomoção
  3. 3 conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque, embora os inquéritos policiais estejam pendentes de conclusão, não há coação à liberdade de locomoção dos pacientes (não se encontram presos), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.